DECRETO Nº 53365, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1963. Dispõe Sobre o Pessoal da Extinta Comissão Executiva de Armazens e Silos.
DECRETO Nº 53.365, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1963.
Dispõe sôbre o pessoal da extinta Comissão Executiva de Armazéns e Silos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,
decreta:
De acôrdo com a art. 25 da Lei Delegada nº 5 de 26 de setembro de 1962 e tendo em vista a Resolução Especial nº 193 de 14 de novembro de 1963 da Comissão de Classificação de Cargos e ainda o disposto no artigo 2º do Decreto nº 52.819, de 12 de novembro de 1963, ficam incluídos no Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Indústria e do Comércio, os servidores da extinta Comissão Executiva de Armazéns e Silos constantes da relação anexa, que passa a integrar este Decreto.
Parágrafo único. A inclusão referida neste artigo será efetivada a partir de 14 de novembro de 1963.
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de dezembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
João Goulart
Egydio Michaelsen
RELAÇÃO DOS CARGOS DE QUE TRATA O ART. 1º DO DECRETO Nº 53.365 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1963
Ministério da Indústria e do Comércio
2 - Oficial de Administração, Código AF-201 - 12-A.
7 - Escriturário Código AF-202 - 8-A.
1 - Motorista, Código CT-101 - 8-A.
1 - Auxiliar de Bibliotecário Código EC-102 - 7.
1 - Zelador Código GL-101 - 7-A.
1 - Servente, Código GL-104 - 5.
Série de Classes: Oficial de Administração
Código: AF-201 - 12-A
-
Marlene D?Assumpção Pereira Maia.
-
Adilson Gomes Xavier.
Série de Classes: Escriturário
Código: AF-202 - 8-A
-
Norma Carvalho Moreira Passos.
-
Cecy Tupy Vieira.
-
Elsa Luiza de Oliveira.
-
Eunice Salles Magaldi.
-
Clarisvaldo Jendiroba Neder.
-
Samir Farah.
-
Celso Cardoso Coelho.
Série de Classes: Motorista
Código: CT-101 - 8-A
-
Martiniano Cardoso de Mattos.
Classes: Auxiliar de Bibliotecário
Código: EC-102 - 7
-
Aida Tupy da Fonseca (com diferença de vencimentos de Cr$7.000,00).
Série de Classes...
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