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DECRETO Nº 54637, DE 27 DE OUTUBRO DE 1964. Altera o Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministerio da Aeronautica, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 54.637, de 27 de outubro de 1964.

Altera o Quadro de Pessoal - Parte permanente - do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o artigo 11 da Lei número 3.780, de 12 de julho de 1960,

decreta:

Art. 1º

Fica alterado o Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Aeronáutica, para o efeito de incluir e reclassificar funções gratificadas constantes do anexo ao presente decreto.

Parágrafo único. A classificação e reclassificação das funções gratificadas a que se refere êste artigo são aprovados em caráter provisório.

Art. 2º

A despesa com a execução dêste decreto será atendida pelos recursos orçamentários próprios.

Art. 3º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de outubro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. Castello Branco

Nelson Freire...

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