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DECRETO Nº 42478, DE 15 DE OUTUBRO DE 1957. Declara de Utilidade Publica, para Efeito de Desapropriação, em Favor da Petroleo Brasileiro S.a.- Petrobras, Area de Terreno Necessario as Obras da Refinaria do Rio de Janeiro.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 42.478, DE 15 DE OUTUBRO DE 1957.

Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, área de terreno necessário às obras da Refinaria do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I da Constituição, e atendendo ao disposto no art. 24 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, e ao art. 15 e seus parágrafos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei número 2.786, de 21 de maio de 1956 e tendo em vista a urgente necessidade em prosseguir a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, nos trabalhos destinados à construção e instalação da Refinaria do Rio de Janeiro, localizada no município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.

DECRETA:

Art. 1º

É Declarada de utilidade pública para efeito de desapropriação, de natureza urgente, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, área de terreno denominada Lote 514 (quinhentos e quatorze) do núcleo Colonial de São Bento situada no Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º

Destina-se o terreno acima referido a atender as necessidades da Construção e instalação da Refinaria do Rio de Janeiro da PETROBRÁS, que promoverá e executará amigável ou judicialmente, com os seus próprios recursos a presente desapropriação.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua...

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