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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 12, DE 27 DE ABRIL DE 1977. Autoriza a Prefeitura Municipal de Petropolis, Estado do Rio de Janeiro, a Realizar Operação de Credito No Valor de Cr 7.335.000,00 (sete Milhões, Trezentos e Trinta e Cinco Mil Cruzeiros).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

resolução nº 12, de 1977.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, a realizar operação de crédito, no valor de Cr$7.335.000,00 (sete milhões, trezentos e trinta e cinco mil cruzeiros).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, autorizada a contratar operação de crédito, no valor de Cr$7.335.000,00 (sete milhões, trezentos e trinta e cinco mil cruzeiros), junto à Caixa Econômica Federal, por conta do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS), destinada a financiar os serviços de ampliação do Hospital Pronto-Socorro Municipal, do Centro de Doenças Infecto-Parasitárias (DIP), e a construção do centro de profilaxia do câncer ginecológico daquela cidade.

Art. 2º

A operação de crédito a que se refere o artigo anterior, por força do disposto no art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, que modificou a Resolução nº 62, de 28 de outubro de 1975, ambas do Senado Federal, é considerada extralimite, visto que os recursos a serem...

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