ATO DA MESA DA ASSEMBÉIA Nº 21, DE 05 DE OUTUBRO DE 1987. Estende as Lideranças do Pfl, Pds, Pdt, Pt, Ptb, Pdc, Psb, Pmb, Pc do B, Pl e Pcb, Na Assembleia Nacional Constituinte, Dispositivos do Ato da Mesa 4, de 6 de Abril de 1987.

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Estende às Lideranças do PFL, PDS, PDT, PT, PTB, PDC, PSB, PMB, PC do B, PL e PCB, na Assembléia Nacional Constituinte, dispositivos do Ato da Mesa nº 4, de 6 de abril de 1987.

A Mesa da Assembléia Nacional Constituinte, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º

Aos Líderes do PFL, PDS, PDT, PT, PC do B, PTB, PDC, PSB, PMB, PL e PCB, na Assembléia Nacional Constituinte, será concedida uma passagem mensal, de ida e volta, a qualquer Estado da Federação.

Art. 2º

As passagens previstas neste ato serão fornecidas pelo Diretor-Geral da Câmara dos Deputados.

Art. 3º

Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 5 de outubro de 1987.

Ulysses Guimarães

Presidente da Assembléia Nacional Constituinte

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