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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 60, DE 22 DE JULHO DE 1970. Autoriza o Governo do Estado do Espirito Santo, Com Aval do Banco do Estado do Espirito Santo S.a, a Realizar Operação de Financiamento Externo, Com a Firma Philips Gloeilampenfavriekken Eindhoven, Holanda, Destinado a Aquisição de Material Medico Hospitalar para os Nosocomicos...

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VII, da Constituição, e eu, JOÃO CLEOFAS, PRESIDENTE, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 60, DE 1970.

Autoriza o Governo do Estado do Espírito Santo, com aval do Banco do Estado do Espírito Santo S.A., a realizar operação de financiamento externo com a firma Philips Gloeilampenfabrieken, Eindhoven, Holanda, destinada à aquisição de material médico-hospitalar para os nosocômios de sua rede hospital.

Art. 1º

É o Governo do Estado do Espírito Santo autorizado a realizar, com aval do Banco do Estado do Espírito Santo S.A., operação de financiamento externo com a firma N.V. Philips Gloeilampenfabrieken, Eindhoven, Holanda, destinada à aquisição de material médico - hospitalar, no valor de Hfl 1.697.177,64 (um milhão, seiscentos e noventa e sete mil, cento e setenta e sete florins holandeses e sessenta e quatro centavos), preço FOB, que será pago em 5 (cinco) anos, incluído 1 (um) ano de carência, nas condições, prazos e valores aprovados pelo Governo Federal e atendidas as demais exigências dos órgãos encarregados da política econômico-financeira do...

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