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DECRETO Nº 59159, DE 01 DE SETEMBRO DE 1966. Concede a Phoenix Assurance Company Limited Autorização para Aumentar o Capital Destinado as Suas Operações de Seguros No Brasil.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Decreto Nº 59.159, DE 1º DE SETEMBRO DE 1966.

Concede à Phoenix Assurance Company Limited autorização para aumentar o capital destinado às suas operações de seguros no Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,

DECRETA:

Art. 1º

É concedida à Phoenix Assurance Company Limited, com sede em Londres, Inglaterra, autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto número 17.612 de 29 de dezembro de 1926, autorização para aumentar o capital destinado às suas operações de seguros no Brasil, de Cr$3.000.000 (três milhões de cruzeiros) para Cr$13.000.000 (treze milhões de cruzeiros), por fôrça da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964.

Art. 2º

A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e aos regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar sôbre o objeto da autorização a que alude aquele Decreto.

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