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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 74, DE 16 DE SETEMBRO DE 1976. Autoriza a Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo, a Elevar em Cr 9.109.900,00 (nove Milhões, Cento e Nove Mil e Novecentos Cruzeiros) o Montante de Sua Divida Consolidada.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, Presidente, promulgo a seguinte

RESOLUÇÃO N.º 74, DE 1976

Autoriza a Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo, a elevar em Cr$ 9.109.900,00 (nove milhões e nove mil novecentos cruzeiros) o montante de sua dívida consolidada.

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de São Paulo, autorizada a elevar, temporariamente, os parâmetros fixados pelos itens I, II e III do art. 2º da Resolução n.º 62, de 1975, do Senado Federal, a fim de contratar empréstimo, junto ao Banco do Brasil S.A., por conta do Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU), no valor de Cr$ 9.109.900,00 (nove milhões, cento e nove mil e novecentos cruzeiros), destinado ao financiamento de serviços de pavimentação asfáltica a serem executados em vias públicas daquela cidade.

Art. 2º

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