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DECRETO LEGISLATIVO Nº 859, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Comunitaria Rio Piracicaba para o Desenvolvimento Artistico e Cultural para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Rio Piracicaba, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 859, DE 2009

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RIO PIRACICABA PARA O DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Piracicaba, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 609, de 5 de novembro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Rio Piracicaba para o Desenvolvimento Artístico e Cultural para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Piracicaba, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

Este...

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