RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 96, DE 09 DE OUTUBRO DE 1997. Autoriza o Municipio de Piracicaba - Sp a Conceder Garantia a Operação de Credito a Ser Contratada Pelo Serviço Municipal de Agua e Esgoto de Piracicaba - Semae, Junto Ao Banco do Estado de São Paulo, No Valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e Noventa Mil Reais).
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu Antônio Carlos Magalhães, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte
Autoriza o Município de Piracicaba - SP a conceder garantia à operação de crédito a ser contratada pelo Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba - SEMAE, Junto ao Banco do Estado de São Paulo, no valor de R$490.000,.00 (quatrocentos e noventa mil reais).
O Senado Federal resolve:
É o Município de Piracicaba - SP autorizado a conceder garantia à operação de crédito a ser contratada pelo Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba - SEMAE, junto ao Banco do Estado de São Paulo, no valor de R$490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais).
Parágrafo único. Os recursos referidos neste artigo serão destinados ao financiamento de 40,83% (quarenta inteiros e oitenta e três centésimos por cento) do Projeto de Construção da Estação Elevatória de Esgoto da Bacia do Ribeirão Piracicamirim.
A operação de crédito referida no artigo anterior terá as seguintes condições financeiras:
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valor pretendido: R$490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais);
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encargos:
- taxa de juros: 2,5% a.a. (dois inteiros e cinco décimos por cento ao ano);
- indexador: taxa de juros de longo prazo - TJLP;
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destinarão dos recursos: execução das obras de construção da Estação de Tratamento de Esgoto da Bacia do Ribeirão Piracicamirim;
d)condições de pagamento:
- do principal: em dezesseis parcelas trimestrais, após vinte e quatro meses de carência;
- dos juros: exigíveis trimestralmente no período de carência;
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garantia: cotas-partes do ICMS;
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contragarantia: direitos creditórios do produto da tarifa cobrada...
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