RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 95, DE 09 DE OUTUBRO DE 1997. Autoriza o Municipio de Piracicaba - Sp a Conceder Garantia a Operação de Credito a Ser Contratada Pelo Serviço Municipal de Agua e Esgoto de Piracicaba - Semae, Junto Ao Banco do Estado de São Paulo, No Valor de R$ 1.200.000,00 (um Milhão e Duzentos Mil Reais).
Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte
Autoriza o Município de Piracicaba - SP a conceder garantia à operação de crédito a ser contratada pelo Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba - SEMAE, junto ao Banco do Estado de São Paulo, no valor de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
O Senado Federal resolve:
É o Município de Piracicaba - SP autorizado a conceder garantia à operação de crédito a ser contratada pelo Serviço Municipal de Água e Esgoto de Piracicaba - SEMAE, junto ao Banco do Estado de São Paulo, no valor de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
Parágrafo único. Os recursos referidos neste artigo serão destinados ao custeio das obras de construção da Estação de Tratamento de Esgoto da Bacia do Ribeirão Piracicamirim.
A operação de crédito referida no artigo anterior terá as seguintes condições financeiras:
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valor pretendido: R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);
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encargos:
- taxa de juros: 0,2059 % a.m. (dois mil e cinqüenta e nove, décimos de milésimos por cento ao mês);
- indexador: taxa de juros de longo prazo - TJLP;
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destinação dos recursos: custeio das obras de construção da Estação de Tratamento de Esgoto da Bacia do Ribeirão Piracicamirim;
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condições de pagamento:
- do principal: em dezesseis parcelas trimestrais, após vinte e quatro meses de carência;
- dos juros: exigíveis trimestralmente sem período de carência;
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garantia: cotas-partes de ICMS;
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contragarantia: direitos creditórios do produto da tarifa cobrada pelo SEMAE.
A...
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