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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 298, DE 28 DE JUNHO DE 1983. Autoriza a Prefeitura Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 218.094.000,00 (duzentos e Dezoito Milhões, Noventa e Quatro Mil Cruzeiros).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, a contratar operação de crédito no valor de Cr$218.094.000,00 (duzentos e dezoito milhões, noventa e quatro mil cruzeiros).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operações de crédito no valor global de Cr$218.094.000,00 (duzentos e dezoito milhões, noventa e quatro mil cruzeiros), correspondentes a 150.000 UPCs, considerado o valor nominal da UPC de Cr$1.453,96 (um mil, quatrocentos e cinqüenta e três cruzeiros noventa e seis centavos), vigente em janeiro/82, junto à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, esta na qualidade de agente financeiro do Banco Nacional da Habitação - BNH, destinadas à construção de 500 (quinhentas) unidades habitacionais de interesse social e execução das...

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