DECRETO Nº 65376, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Abre Ao Ministerio do Planejamento e Coordenação Geral em Favor da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica, o Credito Especial de Ncr 2.800.000,00 para o Fim que Especifica.
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decreto nº 65.376, de 13 de outubro de 1969.
Abre ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, em favor da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas, o crédito especial de NCr$2.800.000,00, para o fim que especifica.
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição e da autorização contida no artigo 1º do Decreto-lei nº 947 de 13 de outubro de 1969,
decretam:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, em favor da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas, o crédito especial de NCr$2.800.000,00(dois milhões e oitocentos mil cruzeiros novos) para atender a despesas a seguir discriminadas:
5.13.00
- Ministério do Planejamento e Coordenação Geral
5.13.03
- Secretaria Geral (Órgãos Vinculados)
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
01.02.15.1.016
- Ampliação do Departamento de Censos
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.3.0.0
- Transferências de Capital
4.3.6.0
- Auxílios para Inversões Financeiras.......................................
2.800.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.13.00, a saber:
5.13.00
- Ministério do Planejamento e Coordenação Geral
5.13.03
- Secretaria Geral (Órgãos Vinculados)
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
01.02.15.1.016
- Ampliação do Departamento de Censos
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.3.0.0
- Tranferências de Capital
4.3.3.0
- Auxílios para Obras Públicas..................................................
1.500.000,00
4.3.4.0
-Auxílios para Equipamentos e Instalações
700.000,00
01.02.15.1.005
-Planejamento E Trabalhos Preparatórios do Censo de 1970
3.0.0.0.
- Despesas Correntes
3.2.7.0
- Diversas Transferências Correntes
3.2.7.2
- Entidades Federais
Diversos ...................................................................................
600.000,00
TOTAL...
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