DECRETO Nº 65826, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Abre Ao Ministerio do Planejamento e Coordenação Geral o Credito Suplementar de Ncr 205.000.000,00 para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 65.826, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1969.
Abre ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral o crédito suplementar de NCr$205.000.000,00 para refôrço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 10, da Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968,
DECRETA:
Fica aberto ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral o crédito suplementar de NCr$205.000.000,00 (duzentos e cinco milhões de cruzeiros novos) para refôrço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 5.13.00, a saber:
NCr$
5.13.04
- Secretaria Geral (Recursos sob contrôle do Órgão Central de Orçamento)
01.01.15.2.010
- Fundo de Reserva Orçamentária - Provisão para atender a insuficiência de recursos em Despesas Correntes (Art. 91 do Decreto-lei nº 200, de 25-2-67).
3.1.4.0
- Encargos Diversos ...............................................................
205.000.000,00
A despesa resultante da abertura dêste crédito será atendida com recursos obtidos na forma seguinte:
I - NCr$45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de cruzeiros novos) provenientes da anulação do crédito adicional aberto pelo artigo 195 do Decreto-lei nº 728, de 6 de agôsto de 1969;
II - NCr$13.968.700,00 (treze milhões, novecentos e sessenta e oito mil e setecentos cruzeiros novos) provenientes da anulação de dotações orçamentárias constantes do Decreto-lei nº 786, de 25 de agôsto de 1969; e
III - NCr$146.031.300,00 (cento e quarenta e seis milhões, trinta e um mil e trezentos cruzeiros novos) provenientes da anulação de dotações consignadas no vigente Orçamento conforme a discriminação abaixo:
5.02.00
- MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA
NCr$
Projeto
07.07.04.1004
4.1.3.0
- Equipamentos e Instalações ............................................................
1.500.000,00
Projeto
07.07.04.1.007
4.1.4.0
- Material Permanente .........................................................................
6.480,00
Projeto
07.07.04.1.009
4.1.1.0
- Obras Públicas .................................................................................
1.000,00
Projeto
08.05.04.1.013
4.1.1.0
- Obras Públicas ..................................................................................
52.100,00
Projeto
11.05.04.1.019
4.1.3.0
- Equipamentos e Instalações .............................................................
5.775,00
Projeto
11.10.03.1.022
4.1.2.0
- Serviços em Regime de Programação Especial ..............................
112.000,00
Atividade
06.05.04.2.007
3.1.4.0
- Encargos Diversos ............................................................................
5.000,00
Atividade
07.03.04.2.008
3.1.4.0
- Encargos Diversos ...........................................................................
3.700,00
Atividade
07.07.04.2.013
NCr$
3.1.2.0
- Material de Consumo ........................................................................
1.500,00
Atividade
07.07.04.2.016
3.1.4.0
- Encargos Diversos ............................................................................
506.820,00
Atividade
08.06.04.2.021
3.1.4.0
- Encargos Diversos ............................................................................
3.625,00
5.03.00
- MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
5.03.01
- Gabinete do Ministro
Projeto
02.04.05.1.001
4.3.7.0
- Contribuições Diversas .....................................................................
2.000.000,00
Atividade
01.04.05.2.001
4.1.3.0
- Equipamentos e Instalações .............................................................
76.300,00
5.03.02
- Secretaria Geral
Atividade
01.08.05.2.004
4.1.4.0
- Material Permanente .........................................................................
23.000,00
5.03.03
- Secretaria Geral (Órgãos Vinculados)
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO
Atividade
02.01.05.2.005
3.2.7.0
- Diversas Transferências Correntes
3.2.7.2
- Entidades Federais
Material de Consumo ..........................................................................
100.000,00
Serviços de Terceiros .........................................................................
400.000,00
Atividade
02.02.05.2.006
3.2.7.0
- Diversas Transferências Correntes
3.2.7.2
- Entidades Federais
Encargos Diversos ..............................................................................
200.000,00
Atividade
02.02.05.2.007
3.2.7.0
- Diversas Transferências Correntes
3.2.7.2
- Entidades Federais
Encargos Diversos ..............................................................................
41.000,00
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA PESCA
Projeto
02.02.05.1.003
4.3.6.0
- Auxílios para Inversões Financeiras .................................................
500.000,00
4.3.7.0
- Contribuições Diversas .....................................................................
200.000,00
Projeto
14.05.05.1.004
4.3.4.0
- Auxílios para Equipamentos e Instalações .......................................
150.000,00
4.3.7.0
- Contribuições Diversas .....................................................................
200.000,00
Atividade
02.01.05.2.008
3.2.7.0
- Diversas Transferências Correntes
3.2.7.2
- Entidades Federais
Pessoal - Despesas Variáveis ............................................................
200.000,00
Material de Consumo ..........................................................................
100.000,00
Serviços de Terceiros .........................................................................
100.000,00
Subvenções Sociais ............................................................................
200.000,00
Atividade
02.06.05.2.009-A
4.3.6.0
Auxílios para Inversões Financeiras ...................................................
100.000,00
Atividade
02.06.05.2.010
4.3.6.0
- Auxílios para Inversões Financeiras .................................................
1.134.000,00
INSTITUTO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
NCr$
Atividade
02.06.05.2.016
3.2.7.0
- Diversas Transferências Correntes
3.2.7.2
- Entidades Federais
Serviços de Terceiros .........................................................................
450.000,00
Atividade
02.06.05.2.017
3.2.7.2
- Diversas Transferências Correntes
3.2.7.2
- Entidades Federais
Serviços de Terceiros .........................................................................
250.000,00
Atividade
02.06.05.2.019
3.2.7.0
- Diversas Transferências Correntes
3.2.7.2
- Entidades Federais
Material de Consumo ..........................................................................
10.000,00
Serviços de Terceiros .........................................................................
90.000,00
INSTITUTO BRASILEIRO DE REFORMA AGRÁRIA
Projeto
04.04.05.1.008
4.3.3.0
- Auxílios para Obras Públicas ............................................................
2.500.000,00
4.3.4.0
- Auxílios para Equipamentos e Instalações
2.000.000,00
4.3.5.0
- Auxílios para Material Permanente ...................................................
159.000,00
4.3.6.0
- Auxílios para Inversões Financeiras .................................................
2.000.000,00
Projeto
04.04.05.1.013
4.3.3.0
- Auxílios para Obras Públicas ............................................................
500.000,00
4.3.4.0
- Auxílios para Equipamentos e Instalações .
200.000,00
GRUPO EXECUTIVO PARA AS TERRAS DO SUDOESTE DO PARANÁ
Projeto
02.06.05.1.016
4.3.4.0
- Auxílios para Equipamentos e Instalações .......................................
60.000,00
Projeto
04.04.05.1.017
3.2.7.0
- Diversas Transferências Correntes
3.2.7.2
- Entidades Federais
Serviços de Terceiros .........................................................................
80.000,00
4.3.4.0
- Auxílios para Equipamentos e Instalações .......................................
60.000,00
COMISSÃO DE FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO
Atividade
02.01.05.2.026
4.3.4.0
- Auxílios para Equipamentos e Instalações ......................................
300.000,00
5.03.06
- Departamento de Administração
Atividade
02.01.05.2.031
3.1.2.0
- Material de Consumo .......................................................................
100.000,00
3.1.3.0
- Serviços de Terceiros .......................................................................
216.000,00
5.03.07
- Escritório Central de Planejamento e Contrôle
Projeto
02.08.05.1.022
4.1.2.0
- Serviços em Regime de Programação Especial ...............................
84.100,00
Atividade
02.01.05.2.032
3.1.2.0
- Material de Consumo ........................................................................
70.000,00
3.1.4.0
- Encargos Diversos ............................................................................
88.000,00
4.1.2.0
- Serviços em Regime de Programa Especial ....................................
218.375,00
Atividade
02.01.05.2.033
3.2.7.0
- Diversas Transferências Correntes
3.2.7.1
- Entidades Internacionais ...................................................................
30.000,00
Atividade
02.01.05.2.034
3.1.3.0
- Serviços de Terceiros .......................................................................
234.500,00
NCr$
3.2.0.0
- Transferências Correntes
3.2.7.0
- Diversas Transferências Correntes
3.2.7.1
- Entidades Internacionais ...................................................................
70.000,00
Atividade
02.01.05.2.035
3.2.7.0
- Diversas Transferências Correntes
3.2.7.2
- Entidades Federais ...........................................................................
400.000,00
Atividade
02.01.05.2.036
3.1.2.0
- Material de Consumo ........................................................................
30.000,00
3.1.4.0
- Encargos Diversos ............................................................................
10.000,00
Atividade
02.02.05.2.037
4.1.2.0
-...
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