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DECRETO Nº 38080, DE 12 DE OUTUBRO DE 1955. Aprova o Plano Diretor para o Desenvolvimento do Porto Desta Capital.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 38.080, DE 12 DE OUTUBRO DE 1955.

Aprova o plano diretor para o desenvolvimento do pôrto desta Capital.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o que nota do processo protocolado no Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas, sob nº 29.523-55,

Decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o plano diretor, que com êste baixa, rubricado pelo Diretor-Geral do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas, para o desenvolvimento do pôrto desta Capital, elaborado pela Administração do Pôrto do Rio de Janeiro, de comum acôrdo com o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais, para que, de futuro, as obras principais do referido pôrto se enquadrem nessa programação geral, constituindo um todo harmónico destinado a atender às finalidades precípuas daquela Administração.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data...

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