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DECRETO Nº 2534, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Aprova o Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações Prestado No Regime Publico.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 13 Citado por Amendments 4 Related
Vincent

DECRETO Nº 2.534, DE 2 DE ABRIL DE 1998

Aprova o Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aprovado, na forma do Anexo a este Decreto, o Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de abril de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Sergio Motta

?PLANO GERAL DE OUTORGAS?

Art. 1º

O serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso do público em geral será prestado nos regimes público e privado, nos termos dos arts. 18, inciso I, 64 e 65, inciso III, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e do disposto neste Plano Geral de Outorgas.

§ 1º Serviço telefônico fixo comutado é o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia.

§ 2º São modalidades do serviço telefônico fixo comutado destinado ao uso do público em geral o serviço...

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