LEI ORDINÁRIA Nº 7547, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1986. Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Distrito Federal para o Trienio 1897/1989.
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Distrito Federal para o triênio 1987/1989.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
O Orçamento Plurianual de Investimentos do Distrito Federal, para o triênio 1987/1989, constituído pelos integrantes desta lei e elaborado em conformidade com o disposto no Ato Complementar nº 43, de 29 de janeiro de 1969, estima para o período, as despesas de capital em CZ$2.147.451.000,00 (dois bilhões, cento e quarenta e sete milhões, quatrocentos e cinqüenta e um mil cruzados).
Os recursos destinados ao financiamento das despesas de capital, estimados no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1987/1989, são assim distribuídos:
Em CZ$1.000,00 de 1987
1987
1988
1989
-
RECURSOS DO TESOURO....................................
623.085
623.085
623.085
1.1. Ordinários.......................................................
545.185
545.185
545.185
1.2. Vinculados.....................................................
77.900
77.900
77.900
-
RECURSOS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES..
92.732
92.732
92.732
As despesas de capital, programadas com base nos recursos considerados disponíveis, à vista da previsão de despesas correntes, desdobrar-se-ão na seguinte forma:
Aplicação no triênio CZ$ de 1987
1987
1988
1989
A - DESPESAS POR ÓRGÃOS
-
Á Conta de Recursos do Tesouro
Instituto de Tecnologia Alternativa do Distrito Federal............
300
300
300
Procurador Geral................................................................
1
1
1
Secretaria do Governo........................................................
2
2
2
Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos.............
1
1
1
Secretaria de Finanças.......................................................
537.115
537.115
537.115
Secretaria de Saúde - Entidades Supervisionadas.................
27
27
27
Instituto de Saúde do Distrito Federal..................................
1
1
1
Secretaria de Viação e Obras.............................................
51.503
51.503
51.503
Secretaria de Viação e Obras - Entidades Supervisionadas.....................................................................
2.761
2.761
2.761
Secretaria de Serviços Públicos..........................................
25.405
25.405
25.405
Serviço Autônomo de Limpeza Urbana.................................
2
2
2
Secretaria de Agricultura e Produção - Entidades...
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