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DECRETO Nº 3661, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre a Inclusão, No Programa Nacional de Desestatização - Pnd, da Centrais de Abastecimento da Amazonia S.a. - Ceasa/am.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 3.661, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2000.

Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das Centrais de Abastecimento da Amazônia S.A. - CEASA/AM.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica incluída no Programa Nacional de Desestatização - PND, para fins do disposto na Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, a Centrais de Abastecimento da Amazônia S.A. - CEASA/AM.

Art. 2º As ações representativas das participações acionárias na sociedade referida no artigo anterior, de propriedade da União e das entidades da Administração Pública Federal indireta abrangidas pelo Decreto nº 1.068, de 2 março de 1994, deverão ser depositadas no Fundo Nacional de Desestatização - FND, no prazo máximo de cinco dias, contados da data de publicação deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de novembro de 2000, 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Alcides Lopes Tápias

retificação

DECRETO Nº 3.661, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2000.

Dispõe sobre a inclusão...

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