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DECRETO Nº 53394, DE 06 DE JANEIRO DE 1964. Dispõe Sobre as Comissões que Podem Ser Exercidas por Almirante-de-esquadra.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 53.394, DE 6 DE JANEIRO DE 1964.

Dispõe sôbre as comissões que podem ser exercidas por Almirante-de-Esquadra.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Artigo 87, inciso I, da Constituição Federal,

decreta:

Art. 1º

As comissões que podem ser exercidas por Almirante-de-Esquadra são as seguintes:

  1. Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas;

  2. Chefe do Estado-Maior da Armada;

  3. Secretário-Geral da Marinha;

  4. Inspetor-Geral da Marinha;

  5. Diretor-Geral do Pessoal da Marinha;

  6. Comandante de Teatro de Operações;

  7. Comandante-em-Chefe de Forças Navais;

  8. Comandante-em-Chefe da Esquadra.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 118 de 6 de novembro de 1961, e demais disposições em contrário.

Brasília, DF, em 6 de janeiro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

João Goulart

Sylvio Borges de Souza Motta

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