LEI ORDINÁRIA Nº 4306, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1963. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio da Fazenda o Credito Especial de Cr 50.000.000,00 para o Fim que Especifica.

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LEI Nº 4.306, de 23 de dezembro de 1963

Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de cruzeiros), para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$250.000.000,00 (duzentos e cinqüenta milhões de cruzeiros), destinado a atender às despesas de qualquer natureza com a instalação e funcionamento do Conselho Nacional de Telecomunicações e de seus órgãos subordinados, sediados nos Estados.

Art. 2º O crédito de que trata esta lei será registrado...

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