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LEI ORDINÁRIA Nº 6561, DE 18 DE SETEMBRO DE 1978. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Senado Federal o Credito Especial de Cr 18.736.600,00, para o Fim que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 6.561, de 18 de setembro de 1978.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Senado Federal o crédito especial de Cr$18.736.600,00, para o fim que específica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Senado Federal o crédito especial de Cr$18.736.600,00 (dezoito milhões, setecentos e trinta e seis mil e seiscentos cruzeiros), para atender despesas com a composição e funcionamento do Colégio Eleitoral.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento, a saber:

Cr$1,00

2800

ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO

2802

Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República

2802.03090313.062

Financiamento de Projetos Especiais

4.1.2.0

Serviços em Regime de Programação Especial

18.736.600

Total

18.736.600

Art. 3º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 18 de setembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ernesto geisel

Mário Henrique Simonsen

João Paulo dos Reis...

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