LEI ORDINÁRIA Nº 6600, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1978. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Credito Suplementar Ao Orçamento da União Aprovado pela Lei 6.486, de 6 de Dezembro de 1977.

LEI nº 6.600, de 04 de dezembro de 1978.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento da União aprovado pela Lei nº 6.486, de 6 de dezembro de 1977.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de Cr$6.284.000.000,00 (seis bilhões, duzentos e oitenta e quatro milhões de cruzeiros), em complemento à autorização anterior, destinado ao reforço de dotações constantes da Lei nº 6.486, de 6 de dezembro de 1977, que estima a Receita e fixa a Despesa para o corrente exercício financeiro, conforme a especificação seguinte:

Em Cr$1,00

2900

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

2901

RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

2901.03090403.122

Projetos Especiais de Desenvolvimento de infraestrutura Econômica

4.000.000.000

3900

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

3901

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

3900.99999999.999

Reserva de Contingência

2.284.000.000

Art. 2º

Para atendimento de crédito suplementar autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício financeiro, na forma do § 3º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 04 de dezembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL

Mário Henrique...

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