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DECRETO Nº 30839, DE 13 DE MAIO DE 1952. Abre Ao Poder Judiciario - Justiça Eleitoral - o Credito Especial que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 30.839, DE 13 DE MAIO DE 1952.

Abre ao Poder Judiciário , Justiça Eleitoral- o credito especial que especifica.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA ,usando da autorização contida no artigo 1º

da Lei n.º 1.473-C, de 24de novembro de 1951, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos termos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Publica,

decreta:

Art. 1º

E` aberto ao Poder Judiciário o credito especial de. Cr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros) para atender ao pagamento de indenização ao Gabinete Português de Leitura, de Salvador, pelos danos materiais sofridos por ocasião das eleições de 3 de outubro de 1950.

Art.2º Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, em 13 de maio de 1952, 131º da Independência e 64º da Republica.

Getulio...

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