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DECRETO Nº 34814, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1953. Abre Ao Poder Judiciario - Justiça Eleitoral o Credito Especial que Especifica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 34.814, DE 16 DE DEZEMBRO 1953.

Abre, ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral o crédito especial que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida no artigo 1º da Lei nº 1.959, de 26 de agôsto de 1953 e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do artigo 93, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

DECRETA:

Artigo único É aberto ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$2.756.439,80 (dois milhões, setecentos e cinqüenta e seis mil quatrocentos e trinta e nove cruzeiros e oitenta centavos) para atender a despesas relativas aos exercícios de 1950, 1951 e 1952, assim discriminadas:

Cr$

PESSOAL

Substituições:

Tribunal Superior Eleitoral.........................................................................................

110.000,00

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.........................................................................

39.828,80

Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio............................................................

37.660,00

Gratificações eleitorais:

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.........................................................................

183.341,10

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina...........................................................

106.359.20

SERVIÇOS E...

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