DECRETO Nº 40840, DE 28 DE JANEIRO DE 1957. Abre Ao Poder Judiciario - Justiça Eleitoral - o Credito Especial que Especifica.

DECRETO Nº 40.840, DE 28 DE JANEIRO DE 1957.

Abre ao Poder Judiciário ? Justiça Eleitoral- o crédito especial que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida no artigo 2.º da Lei n.º 2.909, de 12 de outubro de 1956 e tendo ouvido o Tribunal de Contas , nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública ,

DECRETA:

Art. 1º

É aberto ao Poder judiciário- Justiça Eleitoral_ o crédito Especial de Cr$1.885.200,00 (um milhão oitocentos e oitenta e cinco mil e duzentos cruzeiros), para atender às despesas decorrentes de alterações do Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, no exercício de1956.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de Janeiro de 1957 ;136.º da...

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