DECRETO Nº 64529, DE 16 DE MAIO DE 1969. Abre Ao Poder Judiciario em Favor da Justiça Eleitoral o Credito Suplementar de Ncr 341.580,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
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DECRETO N∫ 64.529, DE 16 DE MAIO DE 1969.
††††Abre ao Poder Judici·rio em favor da JustiÁa Eleitoral o crÈdito suplementar de NCr$341.580,00 para refÙrÁo de dotaÁıes consignada no vigente OrÁamento.
††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, usando da atribuiÁ„o que lhe confere o artigo 83, item II, da ConstituiÁ„o, e da autorizaÁ„o contida no artigo 10, da Lei n∫ 5.546, de 29 de novembro de 1968,
††††decreta:
††††Art. 1∫ Fica aberto ao Poder Judici·rio em favor da JustiÁa Eleitoral o crÈdito suplementar de NCr$341.580,00 (trezentos e quarenta e um mil, quinhentos e oitenta cruzeiros novos) para refÙrÁo de dotaÁıes orÁament·rias consignadas ao subanexo 4.00.00 a saber:
††††
4.04.00
- JUSTI«A ELEITORAL
†
4.04.01
- TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
†
01.06.02.2.046
- Processamento de causas eleitorais
†
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
†
3.1.1.0
- Pessoal
†
3.1.1.1
- Pessoal Civil
†
01.00
- Vencimentos e Vantagens Fixas ..............................................
24.780,00
4.04.02
- TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
†
01.06.02.2.049
- Processamento de Causas Eleitorais
†
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
†
3.1.1.0
- Pessoal
†
3.1.1.1
- Pessoal Civil
†
01.00
- Vencimentos e Vantagens Fixas ..............................................
14.400,00
4.04.03
- TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
†
01.06.02.2.051
- Processamento de causas eleitorais
†
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
†
3.1.1.0
- Pessoal
†
3.1.1.1
- Pessoal Civil
†
01.00
- Vencimentos e Vantagens Fixas ..............................................
14.400,00
4.04.04
- TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
†
01.06.02.2.053
- Processamento de causas eleitorais
†
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
†
3.1.1.0
- Pessoal
†
3.1.1.1
- Pessoal Civil
†
01.00
- Vencimentos e Vantagens Fixas ..............................................
14.400,00
4.04.05
- TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEAR¡
†
01.06.02.2.55
- Processamento de causas eleitorais
†
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
†
3.1.1.0
- Pessoal
†
3.1.1.1
- Pessoal Civil
†
01.00
- Vencimentos e Vantagens Fixas ..............................................
14.400,00
4.04.06
- TRIBUNAL REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL
†
01.06.02.2.057
- Processamento de causas eleitorais
†
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
†
3.1.1.0
- Pessoal
†
3.1.1.1
- Pessoal Civil
†
01.00
- Vencimentos e Vantagens Fixas ...............................................
14.400,00
4.04.07
- TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÕRITO SANTO
†
01.06.02.2.059
- Processamento de causas eleitorais
†
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
†
3.1.1.0
- Pessoal
†
3.1.1.1
- Pessoal Civil
†
01.00
- Vencimentos e Vantagens Fixas ..............................................
14.400,00
4.04.08
- TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOI¡S
†
01.06.02.2.061
- Processamento de causas eleitorais
†
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
†
3.1.1.0
- Pessoal
†
3.1.1.1
- Pessoal Civil
†
01.00
- Vencimentos e Vantagens Fixas ..............................................
14.400,00
4.04.09
- TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA GUANABARA
†
01.06.02.2.063
- Processamento de causas eleitorais
†
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
†
3.1.1.0
- Pessoal
†
3.1.1.1
- Pessoal Civil
†
01.00
- Vencimentos e Vantagens Fixas ...............................................
14.400,00
4.04.10
- TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANH√O
†
01.06.02.2.065
- Processamento de causa eleitorais
†
3.1.0.0
- Despesas de Custeio
†
3.1.1.0
- Pessoal
†
3.1.1.1
- Pessoal Civil
†
01.00
- Vencimentos e Vantagens Fixas ..............................................
14.400,00
4.04.11
- TRIBUNAL...
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