DECRETO Nº 28949, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1950. Abre, Ao Poder Judiciario, Credito Especial de Cr 108.000,00 para o Fim que Especifica.

DECRETO Nº 28.949, DE 09 DE dezembro DE 1950.

Abre ao Poder Judiciário crédito especial de Cr$108.000,00 para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei nº 1.239, de 18 de novembro de 1950, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Artigo único

Fica aberto ao Poder Judiciário o crédito especial de Cr$108.000,00 (centro e oito mil cruzeiros), para ocorrer o pagamento correspondente aos exercícios de 1948 da diferença de vencimentos dos Ministérios do Tribunal Federal de Recursos, em exercício no Supremo Tribunal Federal, por substituição, no impedimento...

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