DECRETO Nº 69425, DE 26 DE OUTUBRO DE 1971. Abre Ao Poder Judiciario, em Favor do Supremo Tribunal Federal, o Credito Suplementar de Cr 1.005.000,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 69.425 - DE 26 DE OUTUBRO DE 1971
Abre ao Poder Judiciário, em favor do Supremo Tribunal Federal, o crédito suplementar de Cr$ 1.005,000,00, para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.623 de 1º de dezembro de 1970,
decreta:
Fica aberto ao Poder Judiciário, em favor do Supremo Tribunal Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.005.000,00 (um milhão e cinco mil cruzeiros), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 04.00 a saber:
Cr$ 1,00
04.00
- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
04.00.01.06.2.001
- Processamento de Causas no Supremo Tribunal Federal
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas ...............................................
611.400
3.1.5.0
- Despesas de Exercícios Anteriores ..........................................
35.000
3.2.3.0
- Transferências de Assistência e Previdência Social
3.2.3.3
- Salário-Família ..........................................................................
11.000
3.2.5.0
- Contribuições de Previdência Social .........................................
5.000
04.00.03.07.2.002
- Pagamento de Inativos do Supremo Tribunal Federal
3.2.3.0
- Transferência de Assistência e Previdência Social
3.2.3.1
- Inativos.......................................................................................
337.600
3.2.3.3
- Salário-Família ..........................................................................
5.000
TOTAL .........................................................................................
1.005.000
Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento a saber:
Cr$ 1,00
04.00
- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Atividade
- 04.00.01.06.2.001
3.1.1.0
- Pessoal
3.1.1.1
- Pessoal Civil
02
- Despesas Variáveis .............................................................................
100.000
3.1.3.0
- Serviços de Terceiros
3.1.3.2
- Outros Serviços deTerceiros ...............................................................
35.000
28.00
- ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO
28.02
- Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral
Projeto
- 28.02.18.00.1.024
3.2.6.0
- Reserva de Contigência...
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