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DECRETO Nº 7730, DE 25 DE MAIO DE 2012. Altera o Artigo 21 do Regulamento para as Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares - R-200, Aprovado Pelo Decreto 88.777, de 30 de Setembro de 1983, para Caracterizar Como Exercicio de FunÇÃo de Natureza Policial-militar Ou de Interesse Policial-militar Ou de Bombeiro-militar o Exercicio de Cargo Ou FunÇÃo No Conselho Nacional de JustiÇa.

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Vincent

DECRETO N°- 7.730, DE 25 DE MAIO DE 2012

Altera o art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares - R-200, aprovado pelo Decreto n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, para caracterizar como exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial- militar ou de bombeiro-militar o exercício de cargo ou função no Conselho Nacional de Justiça.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, § 10, do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969,

D E C R E T A :

Art. 1°

O item 10 do art. 21 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares - R-200, aprovado pelo Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

"10 - Supremo Tribunal Federal, Conselho Nacional de Justiça e Tribunais Superiores;" (NR)

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de maio de 2012; 191º da...

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