DECRETO LEGISLATIVO Nº 4, DE 08 DE ABRIL DE 1983. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.953, de 3 de Agosto de 1982, que 'autoriza a Comissão de Politica Aduaneira a Conceder Isenção Ou Redução do Imposto de Importação Incidente Sobre Bens Destinados a Prospecção e Produção de Petroleo'.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.953, de 3 de agosto de 1982, que ?autoriza a Comissão de política Aduaneira a conceder isenção ou redução do Imposto de Importação incidente sobre bens destinados à prospecção e produção de petróleo?.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.953, de 3 de agosto de 1982, que ?autoriza a Comissão de Polícia Aduaneira a conceder isenção ou redução do Imposto de Importação incidente sobre bens destinadas à prospecção e produção de petróleo?.

SENADO FEDERAL, EM 08 DE ABRIL DE 1983

Senador NILO COELHO

P...

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