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DECRETO Nº ., DE 26 DE FEVEREIRO DE 1997. Cria a Comissão de Politicas de Desenvolvimento Sustentavel e da Agenda Xxi Nacional, e da Outras Providencias.

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Vincent

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DECRETO DE 26 DE FEVEREIRO DE 1997

Cria a comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda XXI Nacional, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso Vl, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara de Políticas dos Recursos Naturais, a Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentável e da Agenda XXI Nacional, com a finalidade de propor estratégias de desenvolvimento sustentável e coordenar, elaborar e acompanhar a implementação daquela Agenda.

Art. 2º Compete à Comissão:

I - propor à Câmara estratégias, instrumentos e recomendações voltadas para o desenvolvimento sustentável do Pais;

II - elaborar e submeter à aprovação da Câmara a Agenda XXI Nacional;

III - coordenar e acompanhar a implementação da Agenda XXI Nacional.

Art. 3º A Comissão será integrada:

I - por um representante de cada órgão a seguir indicado:

a) Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, que a presidirá;

b) Ministério do Planejamento e Orçamento;

c) Ministério das Relações Exteriores;

d) Ministério da Ciência e Tecnologia;

e) Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República;

II - pelo Secretário de Coordenação da Câmara de Políticas Sociais;

III - por cinco representantes da sociedade civil, de livre escolha do Ministro de Estado do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal.

§ 1º A Comissão poderá instituir grupos de trabalho temáticos, integrados por representantes de órgãos e entidades governamentais da administração federal, estadual e municipal e da sociedade civil.

§ 2º Os integrantes da Comissão e seus respectivos suplentes serão designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, após indicação, no caso do inciso I, pelos...

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