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DECRETO Nº 52632, DE 08 DE OUTUBRO DE 1963. Autoriza a Du Pont do Brasil S.a. - Industrias Quimicas, a Instalar Usina Termoeletrica, para Uso Exclusivo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 52.632, DE 8 DE OUTUBRO DE 1963.

Autoriza a Du Pont do Brasil S.A. - Indústrias Químicas, a instalar usina termoelétrica, para uso exclusivo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do art. 3º do Decreto-lei número 3.763, de 25 de outubro de 1941, combinado com o art. 10 do Decreto-lei nº 2.281, de 5 de junho de 1940,

decreta:

Art. 1º

Fica autorizada a Du Pont do Brasil S.A. - Indústrias Químicas a instalar uma usina termoelétrica na Fábrica Goiabal, no município de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro.

§ 1º A energia elétrica produzida, destina-se ao uso exclusivo da interessada.

§ 2º Por ocasião da aprovação dos projetos, serão fixadas as características técnicas da instalação.

Art. 2º

Caducará o presente título, independente de qualquer ato declaratório, se a interessada não cumprir as seguintes condições:

I - Apresentar dentro do prazo de cento e oitenta (180) dias, contados da publicação dêste Decreto, o projeto e orçamento das instalações.

II - Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem determinados pelo Ministro das Minas e Energia.

Parágrafo único. Os prazos a que se refere êste artigo poderão ser prorrogados pelo Ministro das Minas e Energia.

Art. 3º

O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação...

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