Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 246, DE 31 DE MAIO DE 1983. Autoriza a Prefeitura Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, a Contratar Operação de Credito No Valor de Cr 82.687.033,17 (oitenta e Dois Milhões, Seiscentos e Oitenta e Sete Mil, Trinta e Tres Cruzeiros e Dezessete Centavos).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VI, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo a seguinte

Autoriza a Prefeitura Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, a contratar operação de crédito no valor de Cr$82.687.033,17 (oitenta e dois milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, trinta e três cruzeiros e dezessete centavos).

Art. 1º

É a Prefeitura Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 2º da Resolução nº 93, de 11 de outubro de 1976, do Senado Federal, autorizada a contratar operação de crédito no valor de Cr$82.687.033,17 (oitenta e dois milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, trinta e três cruzeiros e dezessete centavos), correspondentes a 51.583 ORTNs, considerado o valor nominal da ORTN de Cr$1.602,99 (um mil, seiscentos e dois cruzeiros e noventa e nove centavos), vigente em março/82, junto à Caixa Econômica Federal, mediante a utilização de recursos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT