DECRETO Nº 0-002, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999. Decreto - Declara Ponto Facultativo Na Cidade de Brasilia, Capital Federal.

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DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999.

Declara ponto facultativo na cidade de Brasília, Capital Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando a instituição pelo Governo do Distrito Federal do "Dia do Evangélico", pela Lei nº 893, de 27 de julho de 1999,

DECRETA:

Art. 1º É declarado ponto facultativo na cidade de Brasília, Capital Federal, nas repartições da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, no dia 30 de Novembro de 1999.

Art. 2º A medida prevista no artigo anterior não abrange a prestação de...

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