DECRETO Nº ., DE 03 DE MAIO DE 1994. Declara Ponto Facultativo Nas Repartições Publicas da Administração Federal Direta, Autarquica e Fundacional, Localizadas No Estado de São Paulo.

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DECRETO DE 3 DE MAIO DE 1994

Declara ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, localizadas no Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1° Fica declarado ponto facultativo, nos dias 4 e 5 de maio de 1994, nas repartições públicas da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, localizadas no Estado de São Paulo, em face do funeral do desportista AYRTON SENNA DA SILVA.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não abrange as repartições que prestem serviços essenciais.

Art. 2° Este decreto...

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