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DECRETO LEGISLATIVO Nº 97, DE 04 DE JANEIRO DE 2013. Aprova o Ato que Outorga PermissÃo a Portal ComunicaÇÕes Ltda. para Explorar ServiÇo de RadiodifusÃo Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Itarana, Estado do Espirito Santo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº- 97, DE 2013

Aprova o ato que outorga permissão à PORTAL COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Itarana, Estado do Espírito Santo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 930, de 18 de novembro de 2009, que outorga permissão à Portal Comunicações Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada na cidade de Itarana, Estado do Espírito Santo.

Art. 2º
...

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