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DECRETO LEI Nº 1056, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre o Prazo de Pagamento de Imposto de Renda das Pessoas Fisicas e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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DECRETO-LEI N∫ 1.056, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969

††††Dispıe sÙbre prazo de pagamento de impÙsto de renda das pessoas fÌsicas e d· outras providÍncias.

††††OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EX…RCITO E DA AERON¡UTICA MILITAR, usando das atribuiÁıes que lhes confere o artigo 3∫ do Ato Institucional n∫ 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o ß 1∫ do artigo 2∫ do Ato Institucional n∫ 5, de 13 de dezembro de 1968,

††††decretam:

††††Art. 1∫ Observados os limites mÌnimos fixados na legislaÁ„o, o pagamento parcelado do impÙsto de renda das pessoas fÌsicas, decorrente de declaraÁ„o de rendimentos apresentada tempestivamente, poder· ser feito em atÈ 12 (doze) cotas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira 30 (trinta) dias apÛs a respectiva notificaÁ„o.

††††Art. 2∫ O Ministro da Fazenda, atendendo a conveniÍncia da polÌtica financeira governamental, poder· prorrogar, por perÌodo n„o superior a 120 (cento e vinte) dias, o prazo de recolhimento de impostos federais...

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