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DECRETO Nº 72581, DE 08 DE AGOSTO DE 1973. Altera os Prazos Referidos No Artigo Terceiro e Respectivo Paragrafo Unico do Decreto 71.882, de 02 de Março de 1973, que Modifica a Estrutura da Universidade Federal do Ceara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 72.581, DE 8 DE AGOSTO DE 1973.

Altera os prazos referidos no artigo 3º e respectivo parágrafo único, do Decreto nº 71.882, de 2 de março de 1973, que modifica a estrutura da Universidade Federal do Ceará.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

O prazo estabelecido no "caput" do artigo 3º, do Decreto nº 71.882, de 2 de março de 1973, fica prorrogado para 31 de dezembro de 1973.

Parágrafo único. Até 30 de setembro de 1973, o Conselho Universitário da Universidade Federal do Ceará deverá baixar a relação dos Departamentos que integrarão os seus Centros.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 8 de agosto de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

Emílio G. Médici

Jarbas G. Passarinho

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