DECRETO Nº 59495, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1966. Concede Novos Prazos para Apresentação da Declaração de Propriedade Rural e para Pagamento do Imposto Territorial Rural, Regula as Respectivas Reclamações e Recursos e da Outras Providencias.
Localização do texto integral
DECRETO Nº 59.495, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1966.
Concede novos prazos para apresentação da Declaração de Propriedade Rural e para pagamento do Impôsto Territorial Rural, regula as respectivas reclamações e recursos e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 87, Inciso I da Constituição Federal
DECRETA:
Art. 1º Às pessoas obrigadas e que, nos prazos anteriormente fixados, não tenham feito a sua primeira Declaração de Propriedade de Imóvel Rural, fica concedido nôvo prazo até 31 de dezembro do corrente ano para entrega da mesma na Circunscrição do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - IBRA - sediada na Capital do Estado ou Território em que se situe o imóvel.
Parágrafo único. Após a data prevista neste artigo, a entrega da Declaração fica sujeita às cominações dos artigos 41 e 42 do Decreto 56.792, de 26 de agôsto de 1965.
Art. 2º O Impôsto Territorial Rural e respectiva taxa de Cadastro - ITR - relativos ao exercício de 1966, poderão ser pagos até o dia 20 de fevereiro de 1967, isentos de multas e quaisquer cominações legais.
Parágrafo único. Os contribuintes que, no corrente exercício tenham pago, com multa, o impôsto referido neste artigo, terão direito, no próximo exercício, a crédito no valor dessa multa.
Art. 3º Contra a cobrança do ITR, caberá reclamação ao IBRA dentro do prazo de 30 (trinta) dias da data de publicação dêste Decreto, independentemente do pagamento ou do depósito do valor dêsses tributos.
Parágrafo único. Os contribuintes que, ainda não foram notificados, diretamente ou por edital, para pagamento do ITR, terão o prazo de 30 (trinta) dias para reclamação contado a partir da data dessa notificação.
Art. 4º A reclamação de que trata o art. 3º deverá ser dirigida ao Presidente do IBRA e entregue na Circunscrição referida no artigo 1º.
§ 1º A reclamação será instruída com o Aviso para o pagamento do ITR, devendo conter a qualificação do reclamante, o endêreço postal para recebimento de notificações ou avisos e a exposição dos fatos devidamente comprovados, em que se fundamenta o pedido.
§ 2º Recebida a reclamação, o IBRA...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO