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LEI ORDINÁRIA Nº 4212, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1963. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Agricultura o Credito Especial de Cr 80.000.000,00 para Construção do Predio Onde Se Instala o Instituto de Quimica Agricola e da Outras Providencias

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 4.212, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1963

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$80.000.000,00 para construção do prédio onde se instalará o Instituto de Química Agrícola e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros) para construção e instalação, em Brasília, do Instituto de Química Agrícola.

Art. 2º

A Prefeitura do Distrito Federal fica autorizada a doar à União a área de 55.000 m?, na extremidade da Asa Norte do Plano Pilôto (Jardim Botânico), para a construção do prédio, onde se instalará o Instituto de Química Agrícola.

Art. 3º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de...

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