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DECRETO Nº 55232, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964. Estabelece Normas Transitorias para Preenchimento Dos Boletins de Merecimento de que Trata o Decreto 53.480, de 23 de Janeiro de 1964 (regulamento de Promoção Dos Funcionarios Publicos Civis da União).

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

decreto nº 55.232, de 16 de dezembro de 1964.

Estabelece normas transitórias para preenchimento dos Boletins de Merecimento de que trata o Decreto nº 53.480, de 23 de janeiro de 1964 (Regulamento de Promoção dos funcionário Públicos Civis da União).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição Federal e tendo em vista o que consta da Exposição de Motivos nº 433 de 6 de outubro de 1964, do Departamento Administrativo do Serviço Público,

Decreta:

Art. 1º

Para efeito das promoções relativas ao primeiro e segundo semestre de 1963, será considerada como índice de merecimento, naqueles períodos, a soma algébrica dos pontos positivos, correspondentes às condições essenciais, obtidos pelo funcionário no Boletim de Merecimento referente ao primeiro semestre de 1964, e dos pontos negativos, atinentes às condições complementares, apurados em relação ao primeiros e segundo semestre de 1963.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de dezembro de 1964; 143º da Independência do Brasil 76º da República.

H. Castello Branco

Milton Campos

Ernesto de Melo Baptista

Arthur a Costa Silva

A. B. L. Castelo Branco

Octávio Gouveia de Bulhões

José Chrysantho Seabra...

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