LEI ORDINÁRIA Nº 7423, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985. Revoga a Lei 5.465, de 3 de Julho de 1968, que 'dispõe Sobre o Preenchimento de Vagas Nos Estabelecimentos de Ensino Agricola', Bem Como Sua Legislação Complementar.

LEI Nº 7.423, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985.

Revoga a Lei nº 5.465, de 3 de julho de 1968, que ?dispõe sobre o preenchimento de vagas nos estabelecimentos de ensino agrícola?, bem como sua legislação complementar.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica revogada a Lei nº 5.465, de 3 de julho de 1968, que ?dispõe sobre o preenchimento de vagas nos estabelecimentos de ensino agrícola?, bem como a legislação que a regulamenta.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 17 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

José Sarney

Marco Maciel

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