DECRETO Nº 78821, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1976. Abre a Presidencia da Republica, em Favor da Agencia Nacional e do Departamento Administrativo do Serviço Publico, o Credito Suplementar de Cr 750.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 78.821, de 24 de novembro de 1976.
Abre à Presidência da República, em favor da Agência Nacional e do Departamento Administrativo do Serviço Público, o crédito suplementar de Cr$ 750.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 6.279, de 09 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Fica aberto à Presidência da República, em favor da Agência Nacional e do Departamento Administrativo do Serviço Público, o crédito suplementar no valor de Cr$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 1100, a saber:
Cr$1,00
1100
-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
1109
- Agência Nacional
1109.03070232.030
- Divulgação de Atos Oficiais
3.1.4.0
- Encargos Diversos
650.000
1110
- Departamento Administrativo do Serviço Público
1110.030702214.069
- Coordenação Geral dos Sistemas de Pessoal Civil e de Serviços Gerais
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas
100.000
TOTAL
750.000
Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 1100, a saber:
Cr$1,00
1100
-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
1109
- Agência Nacional
Projeto
-1109.03070231.679
4.1.3.0
- Equipamentos e Instalações
650.000
1110
- Departamento Administrativo do Serviço Público
Atividade
-1110.03072172.023
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros
100.000
TOTAL
750.000
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de novembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
Golbery do Couto e Silva
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