DECRETO Nº 76675, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1975. Abre, a Presidencia da Republica em Favor do Conselho de Segurança Nacional, o Credito Suplementar de Cr 1.085.000,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 76.675, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1975.
Abre, à Presidência da República em favor do Conselho de Segurança Nacional, o crédito suplementar de Cr$ 1.085.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei número 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Fica aberto, à Presidência da República, em favor do Conselho de Segurança Nacional, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.085.000,00 (um milhão e oitenta e cinco mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
Cr$1,00
1100
- Presidência da República
1103
- Conselho de Segurança Nacional
1103.06090202.003
- Assessoramento relacionado à Segurança Nacional
3.1.1.2
- Pessoal Militar
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................
1.025.000
02
- Despesas Variáveis ................................................................
60.000
TOTAL ......................................................................................
1.085.000
Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento, a saber:
Cr$1,00
3900
- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3900.99999999.999
- Reserva de Contingência
3.2.6.0
- Reserva de Contingência .......................................................
1.085.000
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de novembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
Ernesto Geisel
Mário Henrique Simonsen
João Paulo...
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