DECRETO Nº 76682, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1975. Abre a Presidencia da Republica e Ao Ministerio da Justiça em Favor de Diversas Unidades o Credito Suplementar de Cr 487.800,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 76.682, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1975.
Abre à Presidência da República e ao Ministério da Justiça em favor de diversas Unidades o crédito suplementar de Cr$ 487.800,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei número 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Fica aberto à Presidência da República e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades, o crédito suplementar no valor de Cr$ 487.800,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e oitocentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
Cr$1,00
1100
- PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ............................................
232.000
1102
- Gabinete da Vice-Presidência da República
1102.03070202.001
- Assessoramento Superior
3.1.1.1
- Pessoal Civil
02
- Despesas Variáveis ................................................................
5.000
3.1.1.2
- Pessoal Militar
02
- Despesas Variáveis.................................................................
10.000
1103
- Conselho de Segurança Nacional
1103.06090202.003
- Assessoramento Relacionado à Segurança Nacional
3.1.2.0
- Material de Consumo..............................................................
70.000
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros .................................................
70.000
1108
- Consultoria Geral da República
1108.03073922.579
- Assessoramento Jurídico à Presidência da República
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas ............................................
77.000
2000
- MINISTÉRIO DA JUSTIÇA .....................................................
255.800
2006
- Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
2006.12693942.153
- Defesa dos Interesses da União em Juízo
3.1.2.0
- Material de Consumo ..............................................................
31.200
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros .................................................
186.800
4.1.3.0
- Equipamentos e Instalações ...................................................
2.000
4.1.4.0
- Material Permanente ..............................................................
7.000
2011
- Conselho Penitenciário Federal
2011.12693932.157
- Coordenação e Fiscalização do Sistema Penitenciário
3.1.3.2
- Outros Serviços de...
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