DECRETO Nº 76783, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975. Abre a Presidencia da Republica e Ao Ministerio da Justiça em Favor de Diversas Unidades o Credito Suplementar de Cr 21.388.100,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 76.783, de 15 dezembro de 1975
Abre à Presidência da República e ao Ministério da Justiça em favor de diversas Unidades o crédito suplementar de Cr$ 21.388.100,00 para reforço de dotações consignadas no urgente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6,187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Fica aberto à Presidência da Republica e ao Ministério da Justiça, em favor de diversas Unidades, o crédito suplementar no valor de Cr$21.388.100,00 (vinte e um milhões e oitenta mil e cem cruzeiros), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente Orçamento a saber:
Cr$1.00
1100
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA......................
7 369,800
1109
- Agência Nacional...........................................
1109.03070232.030
- Divulgação de Atos Oficiais............................
3.1.1.1
- Pessoal Civil...................................................
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas....................
6.220.100
02
- Despesas Variáveis........................................
941.200
3.2.5.0
- Contribuições de Previdência Social..............
208.500
2000
- MINISTÉRIO DA JUSTIÇA............................
41.018.300
2001
- Gabinete do Ministério...................................
2001.12070202.001
- Assessoramento Superior..............................
3.1.1.1
Pessoal Civil.....................................................
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas....................
15.700
02
- Despesas Variáveis.......................................
54.600
2003
- Inspetoria Geral de Finanças.........................
2003,12081322,011
- Administração Financeira, Contabilidade e auditoria............................................................
3.1.1.1
- Pessoal Civil...................................................
01
- Vencimento e Vantagens Fixas......................
100.000
2005
- Ministério Público da Justiça Militar...............
2005.12693942.153
- Despesas dos Interesses da União em Juízo
3.1.1.1
- Pessoal Civil ..................................................
01
- Vencimento e Vantagens Fixas.....................
90.000
3.1.5.0
- Despesas de Exercícios.. Anteriores.........................................................
49.000
2007
- Ministério Público da Justiça da Trabalho......
2007.12693942.153
- Defesa dos Interesses da União em...
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