December 15, 1975
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Decreto
- DECRETO Nº 76780, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento Interno Dos Serviços da Aeronautica (risaer).
- DECRETO Nº 76782, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1975. Fixa o Fator de Reajustamento Salarial Relativo a Dezembro de 1975.
- DECRETO Nº 76783, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975. Abre a Presidencia da Republica e Ao Ministerio da Justiça em Favor de Diversas Unidades o Credito Suplementar de Cr 21.388.100,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
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