DECRETO Nº 80570, DE 17 DE OUTUBRO DE 1977. Abre a Presidencia da Republica em Favor de Diversas Unidades Orçamentarias o Credito Suplementar de Cr 5.038.600,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
Decreto nº 80.570, de 17 de outubro de 1977.
Abre à Presidência da República em favor de diversas unidades orçamentárias o crédito suplementar de Cr$ 5.038.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º da Lei número 6.395, de 9 de dezembro de 1976,
Decreta:
Fica aberto à Presidência da República, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.038.600,00 (cinco milhões, trinta e oito mil e seiscentos cruzeiros), para reforço de dotações consignadas ao subanexo 1100, a saber:
Cr$1,00
1100
- PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
1103
- Conselho de Segurança Nacional
1103.06090202.003
- Assessoramento Relacionado a Segurança Nacional
3.1.5.0
- Despesas de Exercícios Anteriores
31.000
1104
- Serviço Nacional de Informações
1104.06291604.070
- Direção, Coordenação e Execução das Atividades de Informações e Contra-Informação
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas
3.000.000
3.1.2.0
- Material de Consumo
759.500
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros
919.000
3.1.4.0
- Encargos Diversos
79.100
3.2.5.0
- Contribuições da Previdência Social
250.000
Total
5.038.600
Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 1100,a saber:
Cr$1,00
1100
- PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
1103
- Conselho de Segurança Nacional
Atividade
1.103.06090202.003
3.1.4.0
- Encargos Diversos
31.000
1104
- Serviço Nacional de Informações
Projeto
- 1104.06291693.560
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros
280.000
4.1.3.0
- Equipamentos e Instalações
200.000
4.1.4.0
- Material Permanente
400.000
4.2.3.0
- Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento
60.000
Atividade
- 1104.06291694.070
3.1.1.1
- Pessoal Civil
02
- Despesas Variáveis
3.250.000
4.1.3.0
- Equipamentos e Instalações
370.000
4.1.4.0
- Material Permanente
226.400
4.2.3.0
- Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Empresas em Funcionamento
221.200
Total
5.038.600
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de outubro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
Ernesto Geisel
Mário Henrique Simonsen
João Paulo...
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