Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 82326, DE 27 DE SETEMBRO DE 1978. Abre a Presidencia da Republica em Favor da Escola Nacional de Informações o Credito Suplementar de Cr 4.000.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 82 326, de 27 de setembro de 1978

Abre à Presidência da República em favor da Escola Nacional de Informações o crédito suplementar de Cr$ 4.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.486, de 06 de dezembro de 1977,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto à Presidência da República em favor da Escola Nacional de Informações o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias na forma do anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento na forma do anexo II.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 27 de setembro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

Ernesto Geisel

José Carlos Soares Freire

João Paulo dos Reis...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT