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DECRETO Nº 82397, DE 11 DE OUTUBRO DE 1978. Abre a Presidencia da Republica em Favor da Escola Nacional de Informações o Credito Suplementar de Cr 12.454.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 82 397, DE 11 DE OUTUBRO DE 1978

Abre à Presidência da República em favor da Escola Nacional de Informações o crédito suplementar de Cr$ 12.454.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.486, de 06 de dezembro de 1977,

decreta:

Art. 1º

Fica aberto à Presidência da República em favor da Escola Nacional de Informações, o crédito suplementar no valor de Cr$ 12.454.000,00 (doze milhões, quatrocentos e cinqüenta e quatro mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias na forma do anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento na forma do anexo II.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 11 de outubro de 1978; 157º da Independência e 90º da...

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